Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação a mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. A sentença que denega o mandado de segurança deverá cassar a liminar anteriormente deferida. Assim, como regra geral, é defeso ao juízo, ao proferir a mencionada sentença, resguardar os efeitos da liminar anteriormente deferida.
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