Question

Considere que Mário é fiscal de posturas e, ao identificar a prática de uma infração, lavrou auto de infração e aplicou uma multa contra João. Ao receber a notificação, João deseja apresentar uma defesa administrativa, pois entende que a sua conduta não é ilegal. Considerando a situação hipotética e com base na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) cabe a João o ônus de comprovar que a sua conduta é compatível com a lei, pois o ato administrativo goza da presunção de validade e veracidade.

Answer

A) caso João não pague a multa, Mário poderá solicitar que a Administração apreenda seus bens, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Answer

B) Mário precisa comprovar que João praticou a infração, mas não precisa relatar essas informações no auto de infração, pois a multa prescinde de motivo.

Answer

D) a multa somente poderá ser anulada por meio de ação judicial, pois o Poder Judiciário possui a competência privativa para declarar a invalidade dos atos administrativos.

Answer

E) a multa, por ser um ato coercitivo, não goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual a sua lavratura sempre deve acompanhada da comprovação material da prática da infração.

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