Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAUEL 2024
Pref Jaguapitã
Questão de Legislação Penal Especial
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O Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera uma faixa etária para a criança e para o adolescente para fins e efeitos dessa Lei. Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a idade considerada para a criança e para o adolescente de acordo com o Art. 2º da referida Lei.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.