A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021… (Fundep 2021)

Questões de Direito Previdenciário · Fundep

Direito PrevidenciárioBenefício de prestação continuada e auxílio-inclusãoFundep 2021

Pref Itapecerica

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A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto:

AExercer atividade com remuneração limitada a 1,5 salários mínimos per capita.BPossuir inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio inclusão.CPossuir inscrição regular no CPF.DAtender aos critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.