Question

Com relação ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos.

Answer

A) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer

B) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer

D) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer

E) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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