Questões de Direito Administrativo · IAUPE

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosIAUPE 2024

Pref Olinda

Questão de Direito Administrativo

O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimôniocultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado. Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o atoadministrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.