Question

Assinale a afirmativa correta, com relação à ação civil ex-delito:

Accepted Answer

C) ( ) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é absolvido sob o fundamento da negativa de autoria ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; não há pois, como ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima.

Answer

A) ( ) Certo acusado de cometimento de crime contra uma vítima, é condenado ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; há, pois, necessidade de ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima, e somente então, após ser reconhecida posterior e independentemente a obrigação civil de reparação, é que poderá a Vítima liquidar e executar esse valor reparatório.

Answer

B) ( ) Certo Acusado de cometimento de crime contra uma Vítima, é absolvido sob o fundamento da insuficiência de provas ao final da Ação Penal a que respondia, e essa decisão transita em julgado; não há, pois, como ser esse Acusado acionado judicialmente para ser obrigado a ressarcir civilmente a Vítima.

Answer

D) ( ) Nenhuma das alternativas acima está correta.

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