Levando-se em conta o que determina o d… (IMPARH 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IMPARH

AFO e Direito FinanceiroDívida ativaIMPARH 2018

Pref Fortaleza

Levando-se em conta o que determina o diploma que regulamenta a execução fiscal (Lei Federal no 6.830/1980), marque a opção correta.

AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, sem a devolução ao executado do prazo para embargos.BApós suspenso o curso da execução e arquivados os autos, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, se provocado, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.CNão será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria de mérito e serão processadas e julgadas com os embargos.DA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.