Question

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, definidos nesta lei. Entre as atribuições do Conselho, destaca-se:

Accepted Answer

B) encaminhar ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

Answer

A) expedir medida judiciária, dentre as previstas para o adolescente autor de ato infracional, zelando pelo seu cumprimento no prazo estabelecido;

Answer

C) aplicar penalidades administrativas nos caso de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescentes e nos casos de sua competência;

Answer

D) expedir notificações e ordens judiciais relativas às situações de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente;

Answer

E) divulgar os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à criança e ao adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.

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