Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Em relação à referida Lei, leia com atenção as afirmações a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. ( ) A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime cuja penalidade é detenção de seis a doze meses e multa. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao de mercado, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. ( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.