Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoQuadrix 2026
CRF DF
Questão de Direito Constitucional
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 garante o direito à reunião pacífica, exigindo, contudo, autorização prévia da autoridade competente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.