Questão de Direito Processual Penal

Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STJ, a competência para processar e julgar o crime é da justiça federal, por ter o crime sido cometido a bordo de navio. Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética a respeito do ônus da prova no processo penal, dos meios e limitações constitucionais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um indivíduo, objetivando identificar o autor de danos criminosos provocados em seus veículos, instalou na própria vaga de garagem do edifício que residia um equipamento de filmagem. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STF, a gravação realizada com esse equipamento de filmagem é prova ilícita, por ser clandestina e ofender a garantia constitucional da intimidade.