Questões de Direitos Humanos · FCC
Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoFCC 2025
MPE PI
Questão de Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nsi 299/2019, que dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de que trata a Lei n2 13.431/2017. Nesse sentido, o artigo 5Sl afirma que a aplicação da lei terá como base, entre outros, os direitos e as garantias fundamentais da criança e do adolescente a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.