O funcionário que expedir certidão nega… (CEV URCA 2014)

Questões de Direito Tributário · CEV URCA

Direito TributárioCertidões negativas de débitosCEV URCA 2014

Pref Cedro (CE)

O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, será pessoalmente responsável:

APelos juros de mora, não pelo tributo devido, podendo ainda ser responsabilizado funcional e criminalmente.BPelo crédito tributário, excluídos os juros de mora.CPelo crédito tributário e juros de mora, não se excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.DFuncional e criminalmente, excluída a responsabilidade pelo crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.