Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo. II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual. III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.