Assinale a proposição que expressa a ve… (Fundep 2013)

Questões de Direito Previdenciário · Fundep

Direito PrevidenciárioAposentadorias do servidor público e regras de transiçãoFundep 2013

IPSEMG

Assinale a proposição que expressa a verdade a respeito da fixação de proventos no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.

Aos proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição e terão como base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.Bos proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.Cé assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.Dos proventos serão integrais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.