Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaConsulplan 2024
Pref Iúna
Questão de Direito Administrativo
₫ 7
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza e pela Procuradoria Municipal. Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Iúna acerca do Poder Executivo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal, dentre outras, ser maior de vinte e um anos. ( ) O Prefeito, quando no exercício do cargo, poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal por até trinta dias. ( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara. ( ) A responsabilidade dos secretários pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem é limitada, não cabendo solidarização com o Prefeito. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


