Question

Conforme as disposições da Constituição Federal (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO é:

Accepted Answer

C) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

A) A LDO é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Executivo.

Answer

B) A LDO é o instrumento que autoriza a arrecadação de todos os tributos e a realização de todas as despesas do governo para o ano em que é aprovada, detalhando a alocação dos recursos por órgão, unidade orçamentária e categoria econômica.

Answer

D) A LDO, uma vez aprovada, tem vigência por quatro anos, coincidindo com o mandato do Chefe do Executivo, e não pode ser alterada durante esse período para garantir a estabilidade das regras fiscais.

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