Sobre a prisão cautelar, assinale a alt… (Com. Exam. (TRF 3) 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 3)

Direito Processual PenalPrisão preventivaCom. Exam. (TRF 3) 2022

TRF 3

Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

AA citação por edital não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a não localização do réu não indica presunção de fuga.BO princípio da homogeneidade estabelece que a prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal.CNos casos em que os requisitos de cautelaridade estiverem bem caracterizados, o tribunal pode suprir deficiências de fundamentação do decreto prisional em sede de julgamento de Habeas Corpus.DA decretação de prisão preventiva deve estar fundamentada em fatos concretos e atuais que a justifiquem, ou na gravidade abstrata do delito, quando se tratar de crime hediondo.

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