Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem, com base na Lei Complementar estadual n.º 52/2019 e na Constituição Federal de 1988. O servidor público estadual que preencher os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência até completar a idade limite para aposentadoria compulsória, hipótese em que o pagamento do abono deverá ser cancelado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.