Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2019

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Questão de Direito Constitucional

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.