Question

S01 Administrador

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução. Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

Accepted Answer

C) Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.

Answer

A) Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.

Answer

B) Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

D) Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.

Answer

E) Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

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