Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalCitações e intimaçõesCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
Ninguém pode ser processado ou condenado sem a ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Com relação à intimação e à citação, julgue os itens a seguir. Ainda que o funcionário público esteja de férias, o dia designado para ele comparecer em juízo como acusado deve ser informado ao chefe da sua repartição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.