Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)INAZ do Pará 2024
Pref Barrolândia
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores e a seguir aponte a alternativa CORRETA. I - Os trabalhadores têm direito à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. II - O décimo terceiro salário é um direito garantido pela Constituição, sendo devido com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, proporcional ao tempo de serviço prestado no ano. III - A Constituição assegura estabilidade provisória no emprego a todos os trabalhadores após doze meses de trabalho ininterrupto, independentemente de previsão legal específica ou negociação coletiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

