Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUNESC 2025
Pref Maracajá
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, estabelece a organização dos Municípios, detalhando suas competências, direitos e deveres, bem como as normas que regem sua administração. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)O Município tem a competência de organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores. (__)A Lei nº 9.842 permite que o Município faça propaganda político-partidária em meios de comunicação sob sua propriedade. (__)O Município não pode regular sobre o serviço funerário e cemitérios, ficando essa competência exclusivamente com o Estado. (__)Ao Município compete regulamentar a utilização dos logradouros públicos e fixar as condições para funcionamento de transportes coletivos e de táxis. A sequência está correta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

