AFO e Direito FinanceiroDívida ativaFUCAPSUL 2024
Pref Gravatal
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830/1980: I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
