O crime previsto no art. 129, § 3o do C… (FCC 2009)

Direito PenalLesão corporalFCC 2009

DPE PA

O crime previsto no art. 129, § 3o do Código Penal − lesão corporal seguida de morte − preterdoloso, por excelência,

Aé forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se tratar de espécie de crime doloso contra a vida.Bexige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.Cinsere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a forma tentada.Dé punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.Ea assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a complementação do tipo penal.

Lei seca citada

CP, art. 129: texto atualizado

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