Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
SEPLAG AL ESPECIALISTA
Questão de Direito Constitucional
O município X, impulsionado por debate público sobre evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou uma política pública voltada ao tema. Para viabilizá-la, o Poder Executivo municipal editou normas de execução e garantiu dotação na lei orçamentária. A implementação da política iniciou-se com a nomeação de pedagogos e a abertura de processos licitatórios para transporte escolar.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem, relativos à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas. Além das prioridades dos agentes eleitos e do debate na comunidade política, a inclusão da política de educação na agenda institucional do município X tem um fundamento que é anterior e superior à vontade política: a própria Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.