Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoUNESC 2026
CM Morro da Fumaça
Questão de Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, Ricardo, agente legislativo, participou da organização de diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo e a apreciação de contas públicas. Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira. Considerando esse contexto, analise as assertivas: I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local. II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária. III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
