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Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoSelecon 2024
Pref Água Boa
Questão de Direito Administrativo
Na instrução do processo licitatório, o estudo técnico preliminar é o documento que dá base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico. A constituição desse documento ocorre na:
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