Question

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.

Answer

B) a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.

Answer

C) o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.

Answer

D) a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

Mais questões de Aplicação da pena