Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007BIO-RIO 2016
Pref Mangaratiba
Questão de Direito Administrativo
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O Art. 29 da 11.445/07 estabelece que os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. Avalie se as formas de remuneração a seguir estão corretas, de acordo com o referido artigo: I. De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente. II. De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; III. De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. Assinale a alternativa correta.
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