Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta. I. O processo administrativo disciplinar de rito ordinário será instaurado com a lavratura da portaria de acusação que indicará as provas que serão produzidas, inclusive com o rol das testemunhas. II. A citação para a apresentação da defesa escrita será por aviso de recebimento (AR), sendo que a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias contados da citação. III. Em caso de revelia, será designado pelo Presidente da Comissão Disciplinar bacharel como defensor dativo que acompanhará o processo, inclusive na fase de reexame necessário ou de recurso voluntário. IV. A autoridade julgadora está vinculada à motivação e à conclusão do relatório apresentado pela Comissão Disciplinar e não poderá julgar diversamente da proposta seja para agravar, abrandar ou afastar a responsabilização do funcionário.