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Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInstituto CONSULPAM 2020

Pref Paulo Afonso

Questão de Direito Constitucional

Também chamados de princípios explícitos ou expressos, os princípios constitucionais do Direito Administrativo estão previstos, expressamente, na Constituição Federal. Sobre este assunto, analise as assertivas a seguir: I- A legalidade, como princípio essencial do Direito Administrativo, consiste em que os atos administrativos sejam autorizados ou permitidos por lei. II- O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, vedando discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. III- Pelo princípio da moralidade não se impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas sim a padrões éticos, de boa-fé, decoro, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.