Questões de Direitos Humanos · IBADE

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisIBADE 2024

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Questão de Direitos Humanos

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei que assegura e regula o direito da pessoa idosa é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.