Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosOBJETIVA CONCURSOS 2018

Pref Nonoai

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte). A sentença está:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.