Questões de Direito Penal · DPE-PE
Direito PenalAplicação da penaDPE-PE 2015
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Questão de Direito Penal
O disposto no artigo 1º do Código Penal, "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", configura o princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.