Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao proprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.