Questões de Redação Oficial · Legalle
Redação OficialAlteração, numeração e vigência de atos normativosLegalle 2022
CM Canguçu
Questão de Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, acerca da Técnica Legislativa, o parágrafo constitui a imediata divisão de um artigo, sem representado pelo sinal gráfico signum sectionis §. Existe a prática da numeração ordinal dos artigos até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.