Questões de Redação Oficial · Legalle
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Pref S Lourenço Sul
Questão de Redação Oficial
Um Agente Administrativo de uma Prefeitura está finalizando a redação de um projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal. Ao chegar ao décimo segundo (e último) dispositivo da norma, que determinará a sua vigência imediata, surgiu-lhe uma dúvida formal. Considerando a intenção de vigência imediata e a estrita observância à Técnica Legislativa prescrita pelo Manual de Redação da Presidência da República, o Agente Administrativo deve estruturar a referida cláusula da seguinte maneira:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.