Question

53. De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A. A unidade básica de articulação será o parágrafo.

B. Os artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. C. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos. D. A numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro. E. É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.

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A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma:

Accepted Answer

A) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Answer

B) Esta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.

Answer

C) Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

Answer

D) Esta lei tem vigência a partir de sua aprovação pelo Legislativo.

Answer

E) Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.

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