Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherLegalle 2022
CM POA
Questão de Legislação Penal Especial
Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará: 1. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; li. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses; Ili. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.