Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesPUBLIConsult 2025
CM Piedade
Questão de Direito Administrativo
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: 1 - Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos. 2 - Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços. 3 - Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo. (Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 19) De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

