Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Tramandaí
Questão de Direito Administrativo
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O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo: I. Inconstitucionalidade. II. Contrariedade ao interesse público. III. Excesso de exação. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.