Aponte a distinção entre ato stricto se… (FMP 2008)

Direito CivilNegócio jurídico – existência, validade e interpretaçãoFMP 2008

MPE MT

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Aponte a distinção entre ato stricto sensu e negócio jurídico:

ANos atos stricto sensu os efeitos são ex lege, enquanto no negócio jurídico eles podem ser fixados pelas partes, desde que respeitem os limites da ordem jurídica e dos bons costumes .BNos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida .CNos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei .DNos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita.EOs atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.