Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalCompetência no processo penalFCC 2025
TRF 4
Questão de Direito Processual Penal
Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete , em regra , aos juízes federais processar e julgar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.