Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPoder disciplinarCebraspe 2003
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes. O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.
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