Questões de AFO e Direito Financeiro · DIPS UNIFAL

AFO e Direito FinanceiroNovo Regime Fiscal e Novo Arcabouço FiscalDIPS UNIFAL 2022

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Questão de AFO e Direito Financeiro

A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e instituiu o Novo Regime Fiscal. Neste novo regime que vigorará por 20 exercícios financeiros, o principal objetivo foi:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.