Question

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual

Accepted Answer

B) pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

Answer

A) pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.

Answer

C) pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.

Answer

D) não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade.

Answer

E) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

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