Question

Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários. À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é

Accepted Answer

D) constitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.

Answer

A) inconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

Answer

B) inconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.

Answer

C) inconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.

Answer

E) constitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.

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